Na sessão extraordinária que ocorreu no dia 26 de dezembro de 2023;
Foi apresentado o Ofício 190/2023 GAPRE, ao Senhor José Martins de Morais, Presidente da Câmara Municipal de Tacima; os referentes Projetos de Lei, 266/2023 e 267/2023. Senhor Presidente, cumprimentando vossa excelência, viemos através deste ofício, encaminhar os referidos projetos, e ao mesmo tempo pedimos que seja dada a condição de urgência, e convocar uma reunião extraordinária para apreciação e aprovação dos mesmos.
Considerando serem de interesse público, o primeiro Projeto, de número 266/2023, que trata da reestruturação de algumas secretarias, adaptando-as a atual realidade, e assim dar maior agilidade nos processos e aplicação da política pública.
O segundo Projeto de número 267/2023, que trata da forma de repasse do saldo dos recursos do Fundeb, o qual traz benefícios para os servidores de educação, demonstrando por parte da gestão o respeito e o incentivo para esses profissionais. Acreditando na vossa habitual atenção, nos colocamos a disposição. Respeitosamente, Luiz Rodrigues Sobrinho.
Foram apresentados dois Projetos, sendo primeiro o projeto 266/2023, que dispõe sobre a modificação da estrutura organizacional básica da Lei complementar, número 019/2016, do município de Tacima, e dá outras providências.
O segundo apresentado foi o Projeto 267/2023, que autoriza a utilização do saldo do fundo de manutenção, e desenvolvimento da educação básica, e de valorização dos profissionais de educação Fundeb, para a concessão de abono para os servidores ativos, contratados, comissionados e vinculados a secretaria de educação do município.
Foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, o projeto de lei 266/2023. Também foi colocado em votação e aprovado por unanimidade, o projeto de lei 267/2023.
